Dúvidas Frequentes

RPPS – Previdência Social

Com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas e tornar as informações mais acessível a todos os servidores públicos sobre o tema, contribuindo para a democratização e transparência do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do servidor público do Município de Quatis.

01 – Como está organizada a Previdência Social?

A Previdência Social no Brasil, está estruturada em 02 (dois) regimes previdenciários básicos, de caráter obrigatório e 01 (um) regime previdenciário de caráter complementar, São eles:

  • – Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), dirigido, via de regra, aos trabalhadores da iniciativa privada vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), bem como aos trabalhadores do serviço público vinculados ao mesmo regime.
  • – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dirigido aos servidores públicos estatutários da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • – Previdência Complementar.

02 – O que é este SEGURO SOCIAL?

É um sistema que tem por objetivo AMPARAR e PROTEGER o servidor público que foi atingido por algum acontecimento da vida que o impediu de trabalhar e, por consequência, de prover o seu sustento e atender às necessidades de sua família.

03 – O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Quatis, organizado nos termos da Lei tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários?

A idade avançada, a morte, a doença, a invalidez, a prisão, inatividade, falecimento e a proteção à maternidade e à adoção (Lei nº 367 de 27/12/2002). E ainda há o salário família pago aos servidores que ganham remuneração R$ 1.025,81 mediante Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014.

04 – Como é efetivada a proteção e o amparo?

Através do pagamento dos chamados benefícios previdenciários.

05 – Como é concedido o benefício previdenciário?

Através de um processo administrativo sob responsabilidade do QUATIS PREV onde será comprovado ogurado possa ter direito ao pagamento do benefício.

06 – Todos os servidores públicos de nosso Município tem direito a Previdência Social?

Sim. Mas é importante lembrar que existem servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS) e outro grupo de servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPMPG).

07 – Quem é segurado do QUATIS PREV?

O servidor público estatutário que prestou concurso público e que ocupa cargo em provimento efetivo junto a Prefeitura ou junto a Câmara.

08 – Quem é dependente do segurado?

  • – o cônjuge;
  • – a companheira;
  • – o companheiro;
  • – o filho menor de 18 anos, não emancipado ou inválido;
  • – o menor tutelado.
  • – Outros conforme a lei.

09 – O servidor público estatutário pode escolher se quer ou não ter Previdência Social?

NÃO! A Previdência Social é obrigatória para todo servidor público.

10 – Quando o servidor público encontra-se obrigatoriamente vinculado ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS?

No momento em que iniciar as atividades do cargo em provimento efetivo para o qual prestou o concurso público e para o qual foi nomeado.

11 – Quem administra o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Servidor Público do Município de Quatis?

O Gestor do Quatis Prev, na pessoa de seu Presidente.

12 – O que é o QUATIS PREV?

É uma Autarquia Previdenciária, criada através da Lei nº 367 de 27 de dezembro de 2002.

13 – O que faz o QUATIS PREV?

Administra e gerencia o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do servidor público do Município de Quatis.

14 – Quem administra o QUATIS PREV?

O QUATIS PREV é administrado por uma Diretoria Executiva assim composta: Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Benefícios.

15 – Como o servidor público participa da gestão do QUATIS PREV?

Através das atividades exercidas pelo Conselho AdministrativoConselho Fiscal e Comitê de Investimento que são órgãos responsáveis pela representação dos interesses dos segurados junto ao Instituto.

16 – Quais são as atividades desenvolvidas pelo Conselho Administrativo?

Discutir e deliberar sobre todos os assuntos de interesse do segurado do QUATIS PREV.

17 – Como é constituído o Conselho Administrativo?

  • Por 06 membros titulares, todos servidores públicos estatutários, escolhidos da seguinte forma:
  • – 02 Servidores ativos/inativos eleitos através de assembléia;
  • – 02 Servidores indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
  • – 01 Servidor indicado pelo Chefe do Poder Legislativo;
  • – 01 Servidor indicado pelos Sindicatos das categorias que representam os funcionários contemplados por Lei;

18 – Quais são as atividades do Conselho Fiscal?

Fiscalizar e controlar os atos de gestão do QUATIS PREV.

19 – Como é constituído o Conselho Fiscal?

  • Por 06 membros titulares, todos servidores públicos estatutários, escolhidos da seguinte forma:
  • – 02 Servidores ativos/inativos eleitos através de assembléia;
  • – 02 Servidores indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
  • – 01 Servidor indicado pelo Chefe do Poder Legislativo;
  • – 01 Servidor indicado pelos Sindicatos das categorias que representam os funcionários contemplados por Lei;

20 – De onde vem o dinheiro para o pagamento dos benéficos previdenciários?

  • De 04 fontes principais da receita:
  • – Das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente da remuneração dos servidores públicos estatutários ativos da Prefeitura e da Câmara Municipal. (SERVIDOR);
  • – Contribuições previdenciárias pagas mensalmente pela Prefeitura e pela Câmara Municipal (PATRONAL + ALÍCOTA SUPLEMENTAR);
  • – Rendimento das aplicações financeiras pertencentes ao QUATIS PREV;
  • – Parcelamentos de Dividas confessa através de Termo de Acordo 2007 e 2011.

21 – O Servidor público pode se recusar a ser descontado da contribuição previdenciária?

Não. O desconto das contribuições previdenciárias é obrigatório estabelecido por Lei.

22 – E a Prefeitura e o poder Legislativo podem se recusar a efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias?

Não. Eles também estão obrigados a realizar, mensalmente, o pagamento de suas contribuições previdenciárias.

23 – Por que o pagamento das contribuições previdenciárias é obrigatório?

Por que é necessário criar uma fonte permanente de recursos financeiros para o pagamento dos benefícios previdenciários que serão efetivados durante toda vida do segurado e de seus dependentes até a maioridade civil.

24 – A quem pertence o dinheiro arrecadado para o pagamento dos benefícios previdenciários?

O dinheiro pertence aos segurados do QUATIS PREV.

25 – O segurado pode pedir o resgate do dinheiro que pagou a título de contribuição previdenciária?

Não. O dinheiro descontado mensalmente do servidor público a título de contribuição previdenciária passa a pertencer exclusivamente ao patrimônio do QUATIS PREV.

26 – Onde está o dinheiro para o pagamento dos benefícios previdenciários?

Aplicado em diversos segmentos do mercado financeiro, de acordo com o PAI – Politica Anual de Investimentos, em contas bancárias de titularidade do QUATIS PREV.

27 – Quem determina a forma de aplicação dos recursos financeiros pertencentes ao QUATIS PREV?

O Conselho Monetário Nacional, através da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010.

28 – Em que pode ser gasto o dinheiro do QUATIS PREV?

Somente pode ser utilizado para o pagamento dos benefícios previdenciários.

29 – Os recursos previdenciários poderão ser utilizados para pagamento de assistência médica?

Não. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários, devendo, inclusive, serem depositados em conta corrente distinta daquela pertencente à Prefeitura.

30 – É permitida a realização de empréstimos com recursos do QUATIS PREV?

Não. Nem aos segurados, nem à Prefeitura. A legislação federal proibiu, expressamente, a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para outros fins que não os benefícios previdenciários.

31 – Existe alguma exceção a regra geral de vinculação dos recursos previdenciários somente para o pagamento dos benefícios?

Sim. Existe apenas uma única exceção. Os recursos previdenciários poderão ser utilizados para o pagamento das despesas administrativas do QUATIS PREV, tais como conta de água, de luz, telefone, aluguel do imóvel que comporta a sede do Instituto, folha de pagamento dos servidores do QUATIS PREV, dentre outras que compõe o custeio de nossa Autarquia Previdenciária, a chamada Taxa Administrativa que é 2% da arrecadação de todas as contribuições do ano anterior ao exercício.

32 – Quais são os benefícios previdenciários devido ao segurado?

  • – a aposentadoria por invalidez;
  • – a aposentadoria compulsória;
  • – a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
  • – a aposentadoria voluntária por idade;
  • – a aposentadoria especial do professor,
  • – o auxílio-doença;
  • – o salário-família;
  • – o salário-maternidade.

33 – Quais são os benefícios previdenciários devidos aos dependentes?

  • – a pensão por morte;
  • – o auxílio-reclusão.
  • – a pensão por desaparecimento ou ausência mediante declaração judicial;

34 – O que é o benefício do auxílio-doença?

É o pagamento realizado ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o trabalho em virtude da ocorrência de doença, por período superior a 15 (quinze) dias.

35 – Qual é o objetivo do pagamento do auxílio-doença?

Amparar economicamente o segurado que é atingido por doença capaz de deixa-lo incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais, abalando sua capacidade de auto sustento.

36 – Quem é responsável pelo pagamento do auxílio-doença?

A Prefeitura e a Câmara Municipal.

37 – O que é o benefício da aposentadoria por invalidez?

É o pagamento mensal devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais e cuja reabilitação não seja possível.

38 – Quem é responsável pelo pagamento da aposentadoria por invalidez?

O QUATIS PREV.

39 – O que é o benefício da aposentadoria compulsória?

É o pagamento mensal devido ao segurado que atingiu a idade de 70 (setenta) anos, cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição.

40 – O servidor público que atingir os 70 anos de idade, pode continuar trabalhando?

Não. A aposentadoria é compulsória. Isto significa que o servidor público que atingir o limite de idade de 70 (setenta) anos, ficará obrigado a suspender suas atividades funcionais logo que publicado o ato de aposentadoria.

41 – O que é o benefício da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade?

  • É o pagamento mensal devido ao segurado, cujo valor corresponde, em média, ao da última remuneração recebida na ativa, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  • – tempo serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal);
  • – tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
  • – idade e
  • – contribuição.

42 – O que é o benefício da aposentadoria voluntária por idade?

  • É o pagamento mensal devido ao segurado, cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  • – 10 anos de serviço público efetivo (pode ser federal, estadual, distrital ou municipal);
  • – 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
  • – 65 anos de idade, se homem;
  • – 60 anos de idade, se mulher.

43 – O servidor público poderá utilizar seu tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS) para se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (IPMPG)?

Sim. Os servidores públicos municipais poderão utilizar o tempo de contribuição que acumularam na iniciativa privada para se aposentarem no serviço público. Do mesmo modo, segurados do INSS que em alguma época trabalharam no serviço público, poderão incluir esse período na contagem de seu tempo de contribuição.

44 – Essa possibilidade de transferência de contagem de tempo de contribuição entre regimes de previdência é conhecida de que forma?

É conhecida como Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição.

45 – O que é o benefício da pensão por morte?

É o pagamento mensal devido ao dependente ou dependentes do segurado ativo ou inativo que vier a falecer.

46 – Na hipótese do segurado ativo preencher todos os requisitos para concessão das aposentadorias voluntárias, poderá optar por permanecer em atividade?

Sim. Nesta hipótese o segurado poderá requerer o seu abono de permanência.

47 – Quanto tempo poderá durar o abono de permanência?

Até que o segurado solicite sua aposentadoria voluntária ou complete a idade limite de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória.

48 – O que é abono de permanência?

É o pagamento mensal devido ao segurado da ativa que optar por permanecer em atividade mesmo preenchendo os requisitos para a concessão das aposentadorias voluntárias.

49 – Qual o valor do abono de permanência?

O valor corresponde a contribuição previdenciária descontada mensalmente do segurado.

50 – Quem é responsável pelo pagamento do abono de permanência?

A Prefeitura e a Câmara Municipal, tendo em vista que o abono de permanência não é considerado benefício previdenciário.

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