Pensão

Pagamento mensal, devido, a partir da data do óbito do servidor, aos seus dependentes e com base em sua remuneração ou provento

REQUISITOS BÁSICOS:

  • Certidão de óbito do servidor;
  • Solicitação formal através de requerimento;
  • Documentação pessoal dos dependentes.

INFORMAÇÕES GERAIS:

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado quando do seu falecimento e será devida a partir:

Do dia do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência.

Da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data dó óbito;

Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. É assegurado reajuste a esse benefício.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado nos seguintes casos:

Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária e competente; e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Ressalvado o direito adquirido, as pensões concedidas em decorrência de óbitos ocorridos a partir 20/02/2004, será igual a:

O valor da totalidade da remuneração do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, acrescido 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

O limite máximo estabelecido no art. 201 da Constituição Federal, que trata os incisos I e II, deste artigo, previsto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41, foi fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação da Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A pensão vitalícia somente se extingue ou revertem com a morte de seus beneficiários.

A pensão temporária pode se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.

Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

Ocorrendo habilitação somente a pensão temporária, o valor integral da pensão será rateada em partes iguais entre os que se habilitarem.

Reverterá em favor dos demais dependentes à parte daquele, cujo direito à pensão cessar.

O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.

O pensionista beneficiário da pensão por morte presumida deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do Instituto de Previdência Social o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

DEPENDENTES:

Consideram-se dependentes do segurado, os seguintes beneficiários do regime de previdência social que trata esta Lei:

I – o cônjuge, a companheira ou o companheiro;

II – o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um) anos ou inválido;

III- os pais, quando comprovada a dependência econômica com o segurado;

IV- irmão não emancipado,que não possua recursos advindo de ascendentes ou descendentes, menos de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

A existência de dependentes: o cônjuge, a companheira ou o companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um) anos ou inválido exclui do direito às prestações os dependentes: os pais e do irmão não emancipado.

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante comprovação judicial e desde que comprovada a dependência econômica, conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência Social, no que couber.

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.

União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.

A dependência econômica das pessoas mencionadas acima, é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes: pais e irmão não emancipado,que não possua recursos advindo de ascendentes ou descendentes, menos de 21 (vinte e um) anos ou inválido, conforme critérios dispostos no Regime Geral de Previdência Social, no que couber.

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